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Direito e Dever de Exercício de Cidadania (In)activo

Outubro 12, 2009

jpgFoi com espanto que a 11 de Outubro de 2009, em pleno séc. XXI, se assistiu a meu ver, a uma das mais primitivas formas anti-democráticas no nosso considerado país desenvolvido.

Cerca de 500 queixas entraram na CNE, entre as quais, o impedimento de muitos cidadãos deficientes de exercerem o seu poder, dever e o dito direito de expressão de voto, em livre democracia.

A liberdade ficou muito áquem da esperada, numa democracia anti-democrática .  A cidadãos deficientes, principalmente invisuais, foi-lhes negado o direito de poderem expressar livremente o seu voto. As delegações de saúde em alguns concelhos recusaram -se a passar atestados médicos a estes cidadãos dotados de direitos, vendo-se privados dos mesmos –  duplamente –  portanto.

Muito está em voga o termo “axfixia democrática”, pois aqui está um real exemplo da mesma. Não só estes cidadãos, segundo regras do CNE  para poderem votar têm de provar com um atestado médico que são portadores  de uma deficiência, tendo de levar um acompanhante auxiliar, como na hora do voto, este lhes é negado por indesculpáveis falhas do sistema “democrático”.

O voto é secreto por livre escolha de quem o pratica. Por conseguinte, não será esta regra, mais uma das que fazem parte do saco da “estupidez” burocrática?

Além do handicap a que está “normalmente” sujeito o cidadão deficiente, não seria socialmente justo facilitar a estes cidadãos o acesso que lhes é dificultado, para uma livre cidadania activa?

O nosso dever é contribuir para que estes, que querem fazer parte da massa de cidadãos activos, se sintam livres de praticar o seu direito e dever, passando de cidadãos virtuais a verdadeiros cidadãos reais.

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