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Regime de Violência Doméstica por Regulamentar

Março 16, 2010

Após seis meses da publicação em Diário da República, o regime de prevenção de violência doméstica e protecção às vítimas continua por regulamentar e os activistas defendem que é urgente para a sua aplicação efectiva.

A presidente da Associação de Apoio à Vítima, Joana Marques Vidal, disse que a falta de regulamentação está a provocar “uma certa indefinição” na aplicação de direitos que advêm do “estatuto da vítima”. “É urgente que essa regulamentação seja publicada”, afirmou, acrescentando que há ainda “necessidade absoluta” de criar “condições físicas e materiais” para a aplicação do regime consagrado na lei e publicado em Diário da República em 16 de Setembro passado.

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