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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Regulamentação Lei 112

Maio 7, 2010

Finalmente saiu a Portaria 229-A-2010 em que são aprovados os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima, previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 14.º da portaria 229-A-2010, de 16 de Setembro, que  estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

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